I. Políticas de Privacidade

A. Premissas Legais
O acesso aos seus dados pessoais e demais informações cadastradas na
plataforma serão protegidas nos termos da legislação de proteção de dados
aplicável, aí considerada a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº
13.709/2018), e da Política de Privacidade.
Segundo a Lei nº 13.709, de 14/08/2018, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, a manifestação do consentimento do titular em relação aos
seus dados pessoais (art. 7º da LGPD) é medida obrigatória para aplicativos que
detêm em sua base de dados, dados de terceiros, e por isso, os titulares dos
dados aqui informados declaram expressamente que consentem a utilização e
disponibilização de seus dados pessoais por eles próprios fornecidos.
Para fins de elucidação, têm ciência de que:
i. Titular dos dados: é a pessoa natural a quem se referem os dados
pessoais (inciso V do art. 5º da Lei nº 13.709, 2018).
ii. Controlador: é a pessoa natural ou jurídica que decide quanto ao
tratamento dos dados do titular (inciso VI do art. 5º da Lei nº 13.709,
2018).

Com isso, em cumprimento ao previsto no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.709,
2018, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o
fornecimento de consentimento pelo titular.
Este documento tem caráter de “Termo de fornecimento de consentimento para
tratamento de dados pessoais”, que ora expõe a finalidade específica na
utilização dos dados pessoais, qual seja: a disponibilização do perfil do
profissional junto ao aplicativo a fim de veicular à terceiros interessados que
estejam à procura naquela circunscrição de atuação (inciso I do art. 6º da Lei nº
13.709, 2018).

Ao clicar em “li e aceito”, tal anuência não poderá ser tratada como nula, bem
como, em nada caberá a alegação de autorização genérica nos termos do § 4º do
art. 8º da Lei nº 13.709, 2018.
O usuário declara expressamente que anuiu com a utilização dos dados longe de
qualquer vício de consentimento, nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 13.709,
2018.
Em havendo interesse na revogação pelo titular dos dados pessoais a qualquer
momento, este deverá se dar de forma expressa, mediante encaminhamento
pelos correios do endereço previsto no preâmbulo destes termos, conforme
exigência do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709, 2018. Em ocorrendo a revogação,
serão ratificados os tratamentos de dados realizados sob o período de vigência
do consentimento conferido pelo titular ao controlador, enquanto não houver
um requerimento do titular solicitando que ocorra sua eliminação (§ 5º do art.
8º e inciso VI do “caput” do art. 18 da Lei nº 13.709, 2018).
Em caso de alteração das informações, o titular será informado do teor das
alterações, podendo o titular, nos casos em que seu consentimento é exigido,
revogá-lo caso discorde da alteração (§ 6º do art. 8º da Lei nº 13.709, 2018).

B. Nossa coleta de dados
Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que
utilizam nosso aplicativo. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses
dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Quando você cria uma conta no HORA DA PÍLULA seus dados
pessoais—incluindo dados confidenciais e dados relacionados à sua saúde—são
armazenados no seu aparelho e são armazenados e processados nos servidores.
Ao criar uma conta com o HORA DA PÍLULA, você consente explicitamente
que:
i. O HORA DA PÍLULA pode armazenar e processar dados pessoais, incluindo
dados de saúde fornecidos por você por meio da criação de uma conta e do uso

do aplicativo HORA DA PÍLULA com o propósito de prestar serviços a você e
aprimorar os recursos destes serviços.
ii. Os dados pessoais que você fornece ao HORA DA PÍLULA no processo de
criação de conta para a prestação de serviços incluem dados inseridos no
aplicativo, como dados da sua conta (nome e endereço de e-mail, por exemplo) e
dados de saúde, que podem incluir informações sobre seu ciclo (duração da
menstruação, dores ou sangramento de escape, por exemplo), e, dependendo
dos dados fornecidos, informações sobre sua saúde geral (peso, temperatura
corporal, cabelo, detalhes sobre sua vida sexual, por exemplo).
Nós cuidamos da proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos
esta política de privacidade, que contém informações importantes sobre:
– Quem deve utilizar nosso aplicativo
– Quais dados coletamos e o que fazemos com eles;
– Seus direitos em relação aos seus dados pessoais; e
– Como entrar em contato conosco.

C. Dados que coletamos e motivos da coleta
c.1. Nosso aplicativo, coleta e utiliza alguns dados pessoais de nossos usuários,
de acordo com o disposto nesta seção. Coletamos algumas informações sobre
você para nos ajudar a atendê-lo melhor. As informações coletadas por nós são
da seguinte natureza:
- Nome, endereço de e-mail e outros dados de perfil que tenha optado por
fornecer na App.
- Quaisquer personalizações que você possa ter feito no aplicativo,
incluindo, mas não limitado a quaisquer notas, sintomas ou humores.
- Qualquer informação que você inserir no aplicativo, incluindo a duração
de seus ciclos menstruais e informações gerais sobre sua saúde, como seu
peso, humor, temperatura e/ou qualquer intimidade física.
c.2. Processamos dados de saúde e dados confidenciais que você opta por incluir
no aplicativo HORA DA PÍLULA para lhe prestar nosso serviço. Esses dados de

saúde podem incluir informações sobre seu ciclo (por exemplo, duração da
menstruação, cólicas ou escape) e, dependendo dos dados fornecidos, eles
também podem conter informações sobre sua saúde geral (por exemplo, peso,
temperatura corporal, qualidade do cabelo e se/como você se envolve em
relações sexuais). Esses dados são necessários para que o HORA DA PÍLULA
preste os serviços que você usa.
Nós também usamos as informações descritas acima para analisar o uso de
nossos serviços. Com a ajuda de provedores de serviços terceirizados, usamos
essas análises para melhorar nossos serviços e a eficiência de nossa publicidade
(com exceção de seus dados sensíveis de saúde, que nunca compartilhamos com
redes publicitárias).
c.3. Informações Adicionais: Quando você usa nossos serviços, podemos coletar
informações sobre você, com sua permissão, nas seguintes categorias gerais:
- *Informações de localização: quando você usa as plataformas por meio
do dispositivo de telecomunicações, coletamos seus dados de localização.
Se você permitir que as plataformas acessem sua localização por meio do
sistema de permissão usado por seu sistema operacional móvel, também
poderemos coletar a localização precisa de seu dispositivo quando o
aplicativo estiver sendo executado em primeiro plano ou em segundo
plano. Também podemos derivar sua localização aproximada de seu
endereço IP.
- *Informações do dispositivo: podemos coletar informações sobre seu
dispositivo móvel, incluindo, por exemplo, modelo de hardware, sistema
operacional e versão, software e nomes de arquivo, idioma preferencial,
identificador exclusivo do dispositivo, identificadores de publicidade,
número de série, informações de movimento do dispositivo e
informações da rede móvel.
- Podemos divulgar suas informações pessoais se formos obrigados a fazê-
lo por lei ou se acreditarmos de boa-fé que tal divulgação é razoavelmente
necessária para responder a intimações, ordens judiciais ou outros
processos legais. Podemos divulgar informações pessoais a escritórios de
aplicação da lei, proprietários de direitos de terceiros ou outros,

acreditando de boa fé que tal divulgação é razoavelmente necessária para
fazer cumprir nossos Termos ou Política de Privacidade; responder a
reclamações de que um anúncio, postagem ou outro conteúdo viola os
direitos de terceiros; ou proteger os direitos, propriedade ou segurança
pessoal de nossos usuários ou do público em geral.
- Não divulgamos informações pessoais sobre indivíduos identificáveis
para anunciantes, mas podemos fornecer a eles informações agregadas
e/ou anônimas sobre nossos usuários para ajudar os anunciantes a
atingir o tipo de público que desejam atingir. Podemos usar as
informações que coletamos de você para nos permitir atender aos desejos
de nossos anunciantes, exibindo seus anúncios para esse público-alvo.
- Podemos compartilhar suas informações com nossos patrocinadores
e/ou parceiros de negócios. Suas informações podem ser compartilhadas
para que você receba newsletters, ofertas, informações sobre novos
serviços e outras informações, se aplicável. As informações coletadas de
Você e de outros usuários podem ser analisadas de diferentes maneiras.

D. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - Por quanto tempo seus dados
pessoais serão armazenados?
Os dados pessoais coletados pelo aplicativo são armazenados e utilizados por
período que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas
neste documento e que considere os direitos de seus titulares, os direitos do
controlador do aplicativo e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.
Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados pessoais, eles são
removidos de nossas bases de dados ou anonimizados, salvo nos casos em que
houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento em virtude de
disposição legal ou regulatória.
Todas as informações são salvas e armazenadas em servidores protegidos por
senhas e pins para garantir que nenhuma pessoa não autorizada tenha acesso a
elas. Uma vez que suas informações estejam em nossa posse, aderimos a rígidas
diretrizes de segurança, protegendo-as contra acesso não autorizado.

E. Dados pessoais não sensíveis
Nós tratamos os dados pessoais não sensíveis de nossos usuários nas seguintes
hipóteses:
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo
ou arbitral;
- para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares
relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular
dos dados pessoais;
- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador
ou de terceiros.

F. Dados pessoais sensíveis
Nós tratamos os dados pessoais sensíveis de nossos usuários nas seguintes
hipóteses:
- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo
ou arbitral;
- para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos
processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas
eletrônicos, resguardados os direitos do titular e exceto no caso de
prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a
proteção dos dados pessoais

G. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Algumas operações de tratamento de dados pessoais, sobretudo o
armazenamento de dados, serão realizadas para que possamos cumprir

obrigações previstas em lei ou em outras disposições normativas aplicáveis às
nossas atividades.

H. Direitos dos usuários
Ambos possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados
Pessoais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção
de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou
eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com o disposto na lei; portabilidade dos dados a outro
fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com
a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e
industrial; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do
titular, exceto nos casos previstos em lei; informação das entidades públicas e
privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa; revogação do consentimento.

II. Legislação aplicável e jurisdição
As presentes Condições Legais serão regidas pela Legislação Brasileira.
Para todas as questões ou ações que forem suscitadas e/ou derivadas a partir da
prestação dos serviços e conteúdos do aplicativo, e sobre a interpretação,
aplicação, cumprimento ou descumprimento do aqui estabelecido, o aplicativo e
o Usuário, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado
que seja, se submetem à jurisdição dos Juizados e Tribunais da Cidade e
Comarca de São Paulo – SP.
Informação de contato
Se tiver alguma dúvida, reclamação, sugestão ou comentário sobre estas
Condições Legais, pode nos contatar pelo e-mail: apphoradapilula@gmail.com.

Você deve fornecer o máximo de informações possíveis sobre sua solicitação:
nome e sobrenome, endereço de e-mail que você usa em nosso Aplicativo e as
razões da sua solicitação.
III. Disposições Finais
Assim, tendo em vista as cláusulas desta política de privacidade, o USUÁRIO
concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar
as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a
utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
Se o Usuário não aceitar os termos deste documento, a HORA DA PÍLULA
pede que este não se cadastre e nem use os produtos e/ou serviços. Portanto, ao
continuar a usar os produtos e serviços após alterações feitas para estes termos
de uso, o usuário concorda com tais diretrizes e fica a elas vinculado.

Data de publicação: 02 de março de 2023.